Habeas corpus. Concessão da ordem para declarar a nulidade da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica.

Como relatado, visa o impetrante no presente writ a concessão da ordem para declarar a nulidade da Medida Cautelar de Interceptação Telefônica nº 2006.51.01.517557-1 e da Ação Penal nº 2003.51.01.504960-6, nesta última hipótese, na forma do art. 157 e parágrafos do CPP.

Empresa é condenada por discriminar funcionário

Indulto coletivo independe de pronúncia do Conselho Penitenciário

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

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Trabalhador portuário cadastrado e registrados. Impossibilidade de tratamento isonômico.

Relação de emprego. Configuração. Ônus da prova. Art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Violação.

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A magistrada reconheceu o pedido da trabalhadora de rescisão indireta do contrato de trabalho

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indenização fica limitada a dez salários básicos de cada substituído, no limite do pedido.

O prequestionamento e o habeas corpus

pedido tenha sido previamente discutida na instância anterior, se a ilegalidade que se pretende

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Ministra Assusete Magalhães do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido de liminar para

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medida sempre que novos textos, fotos e imagens forem inseridos, mediante simples pedido da autora, noticiando-se o fato.

Veículo zero com defeito gera indenização

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra Fiat Automóveis e a Ponta Negra Veículos Ltda.

MPT não consegue reconhecimento de danos morais coletivos decorrentes de exames grafológicos feitos por empresa

conhecimento prévio dos candidatos. Na prática, ficou mantido acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região (BA), que indeferiu o pedido de reparação.

Arquivado HC de jovem que emprestou motocicleta a autor de roubo

O ministro Joaquim Barbosa julgou prejudicado pedido de Habeas Corpus (HC 102376) de D.A.J., jovem

Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido da Companhia Catarinense

Justiça mantém prisão de acusado de matar cunhado em Viçosa

), os desembargadores negaram, por maioria de votos, o pedido de liberdade impetrado pelo advogado

STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um

STJ define foro competente para julgar contrato de franquia

ação de rescisão contratual com pedido de indenização movida por seis empresas franqueadas contra a